Retrocesso institucional

O presidente dos EUA, George W. Bush, sancionou ontem a Lei das Comissões Militares, que estabelece os tribunais militares secretos para julgamento de suspeitos de terrorismo.

A lei estabelece os tribunais militares e normas para seu funcionamento, entre elas a admissibilidade de rumores e acusações anônimas como evidências (o que tribunais civis e tribunais militares regulares não permitem); os réus passam a não ter acesso automático a evidências e acusações apresentadas contra eles.

O texto proíbe a prática de tortura, mas delega ao presidente a autoridade para definir o que é e o que não é tortura; o presidente também passa a ter o direito de "esclarecer" sobre a legalidade de práticas condenadas pelas Convenções de Genebra sobre Crimes de Guerra e Tratamento de Prisioneiros de Guerra.

Suspeitos definidos pelo presidente como "combatentes inimigos" podem ser detidos por tempo indeterminado, sejam cidadãos norte-americanos, estrangeiros residentes ou estrangeiros não-residentes. A abrangência do "habeas corpus" passa a ser limitada, a critério do presidente.

Mais: representantes civis e militares do governo dos EUA e seus superiores (entre eles o próprio Bush) ganham imunidade diante de acusações de tortura, retroativa até 1997.