Próximo passo, Congresso

Apesar de todo o esforço político envolvido na divulgação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nem todas as medidas propostas que terão de passar pelo Congresso terão uma tramitação tranqüila. Essa parcela do PAC que depende de aprovação no Legislativo é composta de 7 Medidas Provisórias (MP), 3 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e 2 Projetos de Lei Complementar (PLC). Entre eles, há projetos novos e há projetos que já se encontravam em tramitação.

De acordo com consultores políticos, entre as medidas mais polêmicas - e que portanto terão de demandar maiores esforços - destacam-se as novas regras para o reajuste do funcionalismo público e a utilização do FGTS no fundo de infra-estrutura. No primeiro caso, o governo tende a ganhar uma briga boa com a representação sindical do funcionalismo, especialmente do Judiciário, conhecida por sua forte influência junto aos parlamentares. No segundo, a opinião dos sindicalistas já é conhecida. E não caminha no sentido de apoiar a proposta.

Até sobre algumas das MP relacionadas à desoneração tributária, em tese mais fáceis de avançarem, já surgiram ruídos. Como o descontentamento de governadores com as mudanças propostas no IPI e no IR das empresas, que alegam representará uma renúncia fiscal importante para os estados, via redução do peso destes tributos no Fundo de Participação. "Podemos estar perdendo receita, o que anula o esforço de crescimento", afirmou o governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), tão logo encerrada a divulgação do PAC.

"No caso das desonerações, o governo não terá somente essa pressão. Haverá também uma provável pressão do Congresso para ampliá-las, em que a luta do governo será limitar essas ampliações, possivelmente com vetos. O que, obviamente, tem o seu custo político", afirma o diretor para América Latina do Eurásia Group, Christopher Garman.

Outras propostas deverão ter uma passagem tranqüila no Congresso, afirmam os consultores, e incluem nesse grupo as medidas relacionadas ao licenciamento ambiental (que já estão previamente acordadas entre as diferentes esferas de governo), as mudanças na Lei das Licitações, a Lei do Gás e a da Defesa da Concorrência. A regra para o reajuste do salário mínimo ainda causa dúvida: embora acordada entre governo e centrais sindicais, não teve participação dos parlamentares, que podem suscitar mudanças.

Para o consultor político da Tendências Consultoria, Rogério Schmitt, a afirmação do ministro Guido Mantega, de que o governo quer realizar uma reforma tributária mais ambiciosa do que a em tramitação no Congresso (que trata basicamente da unificação dos regimes de ICMS), sinaliza que o governo pode retomar essa discussão da estaca zero.

Sobre a criação de um fórum nacional para discutir a Previdência, acredita ser uma medida puramente protelatória. "Com isso, o governo empurra a discussão efetiva das mudanças que têm de ser feitas na Previdência para a próxima gestão de governo. É praticamente impossível imaginar mudanças nessa área na segunda metade deste mandato", afirma o consultor.

Os aspectos fiscais que possivelmente demandarão maior esforço político do governo, no entanto, não estão no PAC. E se chamam prorrogação da CPMF e da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que têm até o final do ano legislativo para serem aprovadas. "Aqui é que acontecerá a grande batalha, ainda não anunciada, na área fiscal", comenta o consultor Ricardo Ribeiro, da MCM Consultores. "Acho muito difícil que a oposição não queira tornar a CPMF com alíquotas decrescentes, ainda mais com o projeto do senador Tasso Jereissati nesse sentido por lá", completa.

Embora ninguém acredite que tais prorrogações fiquem emperradas, vale lembrar que ambas serão feitas via Proposta de Emenda Constitucional (PEC), uma tramitação por natureza mais complicada. E num ambiente que, após as concessões relacionadas ao PAC, o governo teria um espaço menor de barganha. Para alguns consultores, a solução pode estar na extensão, aos estados, dos limites de desvinculação propostas na DRU para a União.